A lei está do seu lado mais do que julga.

Se ainda não falhou nenhuma prestação mas prevê que vai falhar, está no melhor momento possível para agir. O PARI, previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012 e reforçado pelo Decreto-Lei n.º 80-A/2022 para o crédito habitação, obriga o banco a avaliar a sua situação e a propor soluções logo que exista risco de incumprimento.

A vantagem de comunicar antes é dupla. Mantém o registo limpo na Central de Responsabilidades de Crédito, o que preserva a sua capacidade de crédito futura, e dá-lhe muito mais margem negocial do que quando já há dívida acumulada.

Comunique por escrito, invocando expressamente o PARI, e junte comprovativo do facto que originou a quebra de rendimento — desemprego, baixa médica, divórcio.

Aproveite também para pedir ao banco as condições dos seguros associados ao crédito. Muitos contratos incluem cobertura de desemprego ou de doença que o titular desconhece.

O PERSI é a sua ferramenta mais forte nesta fase. É um procedimento obrigatório, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, em que o banco integra o cliente entre o 31.º e o 60.º dia de incumprimento — ou imediatamente, se o cliente o solicitar por escrito.

O que muda enquanto está em PERSI é substancial. O banco fica legalmente impedido de intentar acção judicial contra si, de resolver o contrato, e de ceder o crédito a terceiros. Ganha tempo e protecção em simultâneo.

Se o banco não o integrou, peça-o por escrito, expressamente, e guarde cópia. É um direito seu, não um favor.

Durante a negociação podem ser acordadas moratórias, períodos de carência de capital, alargamento do prazo ou redução da taxa. Antes de aceitar qualquer proposta, peça que seja analisada — nem todas as propostas são boas, algumas aumentam bastante o custo total.

A casa de morada de família tem protecções acrescidas, e o crédito habitação beneficia de um regime reforçado do PARI, criado pelo Decreto-Lei n.º 80-A/2022.

Se ainda não falhou prestações mas prevê dificuldades, comunique já ao banco invocando o PARI. Nesta fase é possível renegociar sem marcação na Central de Responsabilidades de Crédito, o que preserva o seu histórico.

Se já há atraso, exija a integração em PERSI. Enquanto durar, o banco não pode intentar acção judicial nem resolver o contrato — o que trava qualquer processo de execução sobre o imóvel.

Verifique também os seguros associados ao contrato. Os créditos habitação têm quase sempre seguro de vida, e por vezes cobertura de desemprego ou de invalidez que pode ser accionada.

Se já existe processo judicial em curso, o caso é urgente e deve ser analisado com apoio técnico o quanto antes.

A Central de Responsabilidades de Crédito é a base de dados do Banco de Portugal onde constam todos os créditos em seu nome, incluindo os que esteja a garantir como fiador.

A consulta é gratuita e pode ser feita através do portal do Banco de Portugal. Recomendo vivamente que o faça — é o retrato mais completo da sua situação e revela com frequência créditos esquecidos ou registos indevidos.

Se encontrar informação incorrecta, ou dívidas já prescritas que continuam registadas, pode pedir a rectificação. A instituição que comunicou os dados é responsável pela correcção.

Um ponto útil: renegociar ao abrigo do PARI, antes de haver incumprimento, permite em muitos casos evitar marcação negativa. Depois de haver atraso registado, o efeito no histórico é bem mais duradouro.

Ser fiador significa responder pela dívida como se fosse sua. Se o devedor principal não pagar, o credor pode exigir-lhe a totalidade — e na prática exige, muitas vezes sem sequer esgotar as diligências contra o devedor principal.

A fiança consta do seu mapa na Central de Responsabilidades de Crédito e afecta a sua capacidade de obter crédito, mesmo que nunca lhe tenha sido exigido nada.

Se já lhe estão a exigir pagamento, tem direito de exigir do devedor principal aquilo que pagar. Verifique também os termos exactos da fiança no contrato, porque nem todas têm o mesmo alcance, e algumas prescrevem com a obrigação principal.

Estando o devedor principal em PERSI, importa perceber como isso o afecta a si. É uma análise que fazemos sobre os documentos concretos.

Uma citação significa que já existe um processo judicial contra si. É a situação mais urgente de todas, porque os prazos para reagir são curtos e começam a contar na data em que recebeu a notificação.

O que deve fazer já hoje: guarde o envelope e todos os papéis, e procure o número do processo, o nome do agente de execução e a data da citação. Esses três elementos são o que qualquer técnico lhe vai pedir primeiro.

Não reagir não faz o processo desaparecer — apenas reduz as defesas que ainda tem disponíveis. Pode deduzir oposição à execução, invocar prescrição se a dívida for antiga, ou contestar o valor.

Preencha o formulário de contacto indicando a data em que recebeu a carta e escolhendo o assunto «Penhora». É o tipo de caso que não deve esperar.

A lei protege sempre um mínimo de subsistência. O artigo 738.º do Código de Processo Civil determina que dois terços do vencimento líquido são impenhoráveis — ou seja, no máximo pode ser penhorado um terço.

Essa parte protegida tem um limite mínimo e um máximo. Nunca pode ser inferior a um salário mínimo nacional, quando não haja outro rendimento, nem superior a três salários mínimos. Em 2026 o salário mínimo é de 920 euros.

Isto tem uma consequência que muita gente desconhece: quem recebe o salário mínimo e não tem outros rendimentos tem o vencimento integralmente impenhorável. Nada pode ser descontado.

Se o desconto que lhe estão a fazer ultrapassa estes limites, pode requerer ao agente de execução o levantamento da penhora na parte excedente, invocando o artigo 738.º. Reúna os recibos de vencimento dos últimos meses.

Atenção a uma excepção: nas dívidas de alimentos a regra do terço não se aplica e pode ser penhorada uma parte maior.

Também aqui existe protecção legal. O artigo 738.º, n.º 5, do Código de Processo Civil garante que é impenhorável um valor global correspondente a um salário mínimo nacional — 920 euros em 2026 — considerado sobre a totalidade dos saldos penhorados.

Isto significa que, mesmo com a conta penhorada, tem direito a manter esse montante disponível. Se o banco bloqueou tudo, o bloqueio está a exceder o que a lei permite.

O que fazer: identifique o agente de execução na notificação recebida, peça o extracto da conta à data da penhora, e requeira o desbloqueio do valor impenhorável.

Se o salário lhe é depositado nessa conta, pode haver sobreposição de protecções — vale a pena analisar o caso concreto.

As empresas de cobrança extrajudicial estão sujeitas a regras. Não podem usar meios intimidatórios, não podem contactar em horários abusivos, e não podem divulgar a dívida a terceiros como vizinhos, familiares não responsáveis ou entidade patronal.

Registe tudo: datas, horas, números de telefone, e guarde mensagens escritas. Se houver assédio, pode apresentar queixa.

Peça sempre, por escrito, a comprovação documental da dívida e a identificação de quem a detém actualmente. É frequente estas empresas adquirirem carteiras de dívidas antigas, muitas delas já prescritas, e insistirem na esperança de obter um pagamento ou um reconhecimento.

Nunca faça pagamentos parciais nem acordos por telefone antes de verificar a legitimidade e os prazos. Um pagamento parcial reconhece a dívida e reinicia a prescrição.

Ao fim de certo tempo, uma dívida deixa de poder ser exigida em tribunal. Chama-se prescrição. Muita cobrança antiga que continua a chegar já não é legalmente exigível.

Os prazos variam bastante conforme o tipo de dívida. Serviços essenciais como água, luz, gás e telecomunicações prescrevem em apenas seis meses — é o prazo mais curto e o mais ignorado. Contraordenações de trânsito e honorários de profissionais liberais, dois anos. Crédito bancário, cinco anos por cada prestação isolada. Rendas e quotas de condomínio, cinco anos. Contribuições à Segurança Social, cinco anos. Dívidas ao Fisco, oito anos. O prazo geral do Código Civil é de vinte anos.

Agora o ponto decisivo: a prescrição não é automática. Mesmo passado o prazo, o credor pode continuar a cobrar, e se pagar voluntariamente não recupera o dinheiro. Tem de a invocar por carta registada com aviso de recepção.

Dois cuidados importantes. A citação judicial interrompe o prazo e reinicia a contagem do zero. E pedir um plano de pagamento equivale a reconhecer a dívida, o que também reinicia tudo.

A carta deve ser enviada por correio registado com aviso de recepção, para a morada oficial do credor. Guarde o comprovativo — é a sua prova.

O conteúdo essencial é curto. Identifique-se e indique a referência da dívida que lhe estão a cobrar. Declare que a dívida se encontra prescrita, indicando desde quando não há pagamento nem qualquer reconhecimento da sua parte. Invoque expressamente a prescrição e diga que não irá proceder ao pagamento por esse motivo. Solicite que cessem as diligências de cobrança e que os dados sejam corrigidos junto das entidades competentes.

Não reconheça a dívida em nenhum momento da carta, nem proponha pagamentos parciais. Isso anularia o efeito da prescrição.

Se quiser que a equipa reveja o texto antes de enviar, use o formulário de contacto desta página.

Aqui há uma boa notícia que muita gente desconhece: as dívidas de serviços públicos essenciais prescrevem em apenas seis meses. É o prazo mais curto de todo o sistema, previsto na Lei n.º 23/96.

Abrange água, saneamento, electricidade, gás, telecomunicações, transportes e recolha de resíduos.

Se está a receber cobranças de facturas com mais de seis meses, sem que tenha havido interrupção do prazo, é bastante provável que já não sejam exigíveis. É frequente empresas de cobrança adquirirem carteiras antigas e insistirem em valores prescritos.

Lembre-se que a prescrição tem de ser invocada por escrito, por carta registada com aviso de recepção — não opera sozinha. E não faça pagamentos parciais nem acordos antes de verificar, porque isso reconhece a dívida e reinicia tudo.

As contribuições à Segurança Social prescrevem em cinco anos.

Se a dívida resulta de prestações recebidas indevidamente e tem rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo nacional, aplica-se o regime do devedor vulnerável criado pelo Decreto-Lei n.º 3/2024. A interpelação para cobrança fica suspensa, inclusive durante planos prestacionais ou execução fiscal, e os prazos de prescrição também se suspendem. É garantido um valor mínimo mensal e os planos podem ir até 150 meses.

A protecção não se aplica havendo património relevante, mas a casa de morada de família está expressamente excluída dessa avaliação.

Os pedidos fazem-se na Segurança Social Directa. Se não conseguir aceder, os serviços de atendimento presencial podem apoiar.

A perda de rendimento por desemprego é fundamento directo para accionar o PARI junto do banco, mesmo antes de qualquer atraso. Quanto mais cedo comunicar, mais opções tem.

Comunique por escrito, invocando o PARI, e junte o comprovativo da situação de desemprego e do pedido ou atribuição de subsídio. O banco tem de responder com uma avaliação e, sendo viável, uma proposta.

Verifique também se os seus contratos de crédito têm seguro de protecção ao crédito associado. Muitos créditos habitação e pessoais incluem cobertura de desemprego que fica por accionar simplesmente porque o titular não sabe que existe. Peça as condições da apólice ao banco.

Do lado dos apoios, requeira o subsídio de desemprego no IEFP e verifique na Segurança Social se tem direito a outras prestações em função do agregado familiar.

A baixa médica prolongada reduz o rendimento e é, por isso, fundamento para accionar o PARI junto dos credores bancários.

Requeira o subsídio de doença na Segurança Social Directa dentro do prazo legal após a emissão do certificado de incapacidade. Em 2026 o valor mínimo diário ronda os 5,37 euros, correspondente a 30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais, que está fixado em 537,13 euros. Os primeiros três dias não são pagos, salvo em internamento ou doença prolongada.

Há um ponto que vale a pena verificar com urgência: os seguros de vida e de invalidez associados aos créditos. Em caso de incapacidade permanente pode haver liquidação total ou parcial da dívida. As apólices têm prazos curtos de participação, portanto comunique à seguradora mesmo que ainda não saiba se a incapacidade será definitiva.

Sendo a incapacidade permanente, avalie também o direito à Prestação Social para a Inclusão.

O divórcio, por si só, não liberta ninguém perante o credor. Este é o erro mais frequente e o mais caro.

São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas para os encargos normais da vida familiar e as contraídas em proveito comum do casal. Se assinou o contrato como devedor, co-devedor ou fiador, continua obrigado enquanto o banco não o exonerar formalmente.

O acordo de partilha, mesmo homologado pelo tribunal, vale entre os ex-cônjuges mas não perante o credor. Pode continuar a ser executado pela totalidade da dívida e depois ter de reclamar do outro — o que nem sempre é possível na prática.

O que fazer: consulte o seu mapa na Central de Responsabilidades de Crédito para saber exactamente o que está em seu nome, defina no acordo quem assume cada dívida, e peça ao banco declaração formal de exoneração ou a transmissão do crédito para quem fica com o imóvel.

As dívidas integram a herança e são pagas pelo património do falecido, não pelo seu. Em regra, a responsabilidade do herdeiro está limitada às forças da herança.

Tem três caminhos. Aceitar puramente, aceitar a benefício de inventário, ou repudiar.

A aceitação a benefício de inventário, prevista no artigo 2053.º do Código Civil, faz com que apenas os bens constantes do inventário respondam pelas dívidas, salvo se os credores provarem a existência de outros. É a via mais segura havendo dúvida sobre o passivo.

O repúdio recusa integralmente a herança, formaliza-se por escritura pública ou documento autenticado, e é irrevogável.

Antes de decidir, levante o passivo: consulte o Portal das Finanças e a Segurança Social Directa se tiver credenciais, e peça informação às instituições de crédito. E não use nem disponha de bens da herança — isso pode valer como aceitação tácita e fechar-lhe a porta do repúdio.

O direito de aceitar caduca em dez anos, nos termos do artigo 2059.º do Código Civil.

Quem tem rendimentos baixos beneficia de protecções específicas que vale a pena conhecer.

Desde Fevereiro de 2024, com o Decreto-Lei n.º 3/2024, quem tenha rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo nacional — 920 euros em 2026 — beneficia de suspensão da interpelação para cobrança de prestações recebidas indevidamente da Segurança Social. A suspensão aplica-se mesmo durante planos prestacionais ou execução fiscal, e suspende também os prazos de prescrição. Os planos de restituição podem ir até 150 meses. A casa de morada de família está expressamente excluída da avaliação de património.

Na penhora, quem recebe o salário mínimo e não tem outros rendimentos tem o vencimento integralmente impenhorável.

Verifique ainda o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos se tiver idade de acesso, os apoios de emergência da junta de freguesia ou da Câmara, e as tarifas sociais de electricidade, gás e água, que em muitos casos são atribuídas automaticamente.

Quando há dívidas espalhadas por várias entidades, o primeiro passo é sempre fazer o levantamento completo. Sem o retrato total, qualquer negociação é às cegas.

Comece por consultar gratuitamente o seu mapa de responsabilidades na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Mostra todos os créditos bancários registados em seu nome, incluindo os que possa ter esquecido. Junte-lhe as dívidas não bancárias: Fisco, Segurança Social, serviços, rendas, condomínio.

Depois separe por tipo, porque os caminhos são diferentes. As dívidas bancárias seguem pelo PARI ou pelo PERSI. As fiscais e à Segurança Social têm planos prestacionais próprios. As de serviços essenciais podem já estar prescritas, porque o prazo é de apenas seis meses.

Com o quadro completo, é possível definir prioridades — quais são urgentes, quais podem esperar, e quais nem sequer são já exigíveis. É exactamente neste trabalho que podemos ajudar.

A insolvência de pessoa singular não é o fim da linha — é um mecanismo legal de recomeço, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

O elemento decisivo chama-se exoneração do passivo restante. Após um período de cessão do rendimento disponível, cumpridas as obrigações fixadas, as dívidas que ficaram por pagar são extintas. A pessoa recomeça sem esse peso.

Não é uma decisão a tomar de ânimo leve, porque tem efeitos sobre o património e sobre a capacidade de crédito durante anos. Mas para quem tem um passivo manifestamente superior à sua capacidade de pagamento, insistir em planos impossíveis só prolonga o sofrimento e agrava os valores.

Antes de avançar, importa esgotar as alternativas — PERSI, planos prestacionais, prescrição de parte das dívidas. É uma análise que deve ser feita caso a caso, com apoio técnico.

Compreendemos. Chegar a este ponto é exaustivo, e há muita gente na mesma situação — não é uma falha pessoal sua.

Mesmo quando parece que não há saída, há quase sempre coisas concretas a fazer. Vale a pena verificar três hipóteses antes de assumir o pior.

Primeiro, uma parte das dívidas pode já estar prescrita e não ser legalmente exigível, sobretudo as de serviços essenciais, que prescrevem em seis meses. Segundo, se o seu rendimento é inferior ao salário mínimo, o vencimento pode ser integralmente impenhorável e existe o regime do devedor vulnerável na Segurança Social, com suspensão de cobranças. Terceiro, se o passivo é realmente superior à capacidade de pagamento, a insolvência com exoneração do passivo restante existe precisamente para estes casos.

O passo mais útil agora é falar com alguém que veja o seu caso por inteiro. Use o formulário desta página e descreva a situação. O apoio é gratuito.

A EAS — Equipa de Apoio ao Sobreendividamento é um serviço da AMADRI, Associação de Mediação e Arbitragem para o Desenvolvimento da Raia Interior.

Integramos a RACE — Rede de Apoio ao Cliente Bancário, coordenada pela Direcção-Geral do Consumidor com parecer prévio do Banco de Portugal. Os colaboradores das entidades da Rede estão sujeitos a sigilo profissional.

O apoio é inteiramente gratuito. Não vendemos créditos consolidados, não cobramos comissões sobre acordos, e não temos qualquer interesse em que contraia mais dívida.

Se preferir uma entidade mais próxima de si, a lista oficial de todas as entidades da RACE está disponível no Portal do Cliente Bancário. O apoio é gratuito em qualquer delas.

Use o formulário de contacto no fim desta página. A resposta chega normalmente em 24 a 48 horas úteis.

Descreva a situação por palavras suas — não precisa de usar termos técnicos nem de preparar nada antes.

Se tiver à mão, ajuda muito indicar que tipo de dívidas tem e a quem, se já recebeu cartas do banco ou do tribunal, e há quanto tempo dura a situação. Mas nada disto é obrigatório para o primeiro contacto.

Um caso é urgente sempre que exista citação recebida, penhora em curso ou prazo judicial a correr. Nesses casos indique a data em que recebeu a notificação, logo na primeira mensagem.