Política de Privacidade

A Política de Privacidade da EAS determina a forma como recolhemos, utilizamos, divulgamos, transferimos e armazenamos as informações dos titulares de dados pessoais, de acordo com as práticas de privacidade em vigor. O teor deste documento é informativo e orientador, não desonerando a consulta da legislação aplicável por parte dos interessados cujo contacto se solicita em caso de dúvida.

Apresentação da Política de Proteção de Dados

A EAS é a Equipa de Apoio ao Sobreendividamento que promove um conjunto de meios colocados à disposição de pessoas sobreendividadas, através de atividade reconhecida pelo Ministério da Justiça, e que tem como objetivo aconselhar, informar e acompanhar a elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negociação, de conciliação ou de mediação.

A EAS tem como missão e objetivos promover a reconstituição da situação financeira do sobreendividade de forma sustentada, recuperar créditos que de outra forma não seria possível e criar uma ligação entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobreendividamento.

A EAS respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas

A EAS está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Dados, Recolha, Utilização e Finalidades

Nos termos definidos no art.4.º, n.º 1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados será considerado “dado” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A recolha de dados é realizada aquando do contacto dirigido pelo Sobreendividado à EAS, por qualquer via, sendo que nesse momento a EAS presta ao Sobreendividado informações acerca da natureza dos dados recolhidos, respetivo tratamento e finalidade.

A EAS utiliza os Dados do Sobreendividado para as seguintes finalidades:

Dar resposta aos pedidos de informações pelos mesmos formulados;

Dar início aos procedimentos de mediação e conciliação que se revelem necessários:

Partilhá-los com o profissional envolvido no conflito de consumo – parte requerida – de forma a promover os procedimentos identificados no ponto anterior;

Partilhá-los com outros profissionais envolvidos diretamente no conflito de sobreendividamento. Sempre que seja necessária a partilha dos dados do Sobreendividado por outros profissionais diretamente envolvidos no conflito de sobreendividamento apresentado, a EAS diligenciará no sentido de obter o respetivo consentimento de tratamento de dados pessoais, junto do Sobreendividado.

Promover eventuais ações de formação junto de entidades competentes.

Fins estatísticos.

Tipo de Dados Recolhidos

Nome, morada de residência, localidade de residência, endereço de correio eletrónico, telefone, telemóvel, número de identificação (BI/CC ou NIF), bem como outros que se revelem necessários ao desenvolvimento pleno do procedimento em causa utilizado.

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a EAS que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos. Para o efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos meios e contactos indicados na página de internet www.eas.org.pt.

Período de conservação dos dados pessoais

O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada.

Assim, sempre que não exista uma exigência legal específica que obrigue à conservação dos dados por um período mínimo, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

Direitos do titular dos dados pessoais

É garantido ao titular, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais o direito de oposição à utilização para outros fins pela EAS e o direito à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.

Em concreto, o Sobreendividado terá um:

Direito à informação:

Sobre as finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, o fundamento jurídico para o tratamento;

O direito de solicitar à EAS o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação;

O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado

Direito à retificação

O Direito à retificação pode ser requerido pelo Sobreendividado e deve ser registado pela EAS, devendo proceder à atualização dos Dados indicados.

Direito à Limitação

O Sobreendividado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento de dados, se se aplicar uma das seguintes situações:

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do RGPD até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito à portabilidade

O Sobreendividado tem o direito a que os Dados Pessoais sejam transmitidos entre entidades que colaboram na solução do seu problema, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)

Com as limitações decorrentes do art. 17.º, n.º 3 do RGPD.

Exercício dos direitos do titular dos dados pessoais

Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá aceder, retificar, atualizar, limitar, apagar, opor-se ou remover o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo responsável pelo tratamento, através de contacto com a EAS, através do email: [inserir]

Exercício dos direitos pelo Sobreendividado

O direito de informação, direito de retificação e o direito à portabilidade, podem ser exercidos pelo Sobreendividado mediante contacto com a EAS, através do e-mail: eas@eas.org.pt.

Reclamações

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à EAS através do contacto disponibilizado para o efeito, o titular dos dados pode reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.