insolvência
A declaração de insolvência pessoal responde a problemas graves de sobre-endividamento.
Saiba como solicitá-la e os seus efeitos.
1.
Requisitos para o pedido de insolvência pessoal
Uma pessoa singular (ou um casal cujo regime de casamento seja em comunhão geral ou em regime de adquiridos) pode pedir insolvência pessoal desde que cumpra os seguintes requisitos:
- Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
- À data do início do processo, deve ainda garantir:
- Ausência de dívidas laborais;
- Que o número dos seus credores não é superior a 20;
- E que passivo global não exceda 300 mil euros.
2.
Etapas e procedimentos de um processo de insolvência pessoal
Antes de mais, importa saber que para dar entrada do processo de insolvência pessoal tem de dirigir um pedido escrito ao tribunal da sua residência. Para tratar deste processo deve contratar um advogado, uma vez que é necessária a constituição de um mandatário para a sua representação.
Há dois caminhos possíveis:
- A insolvência com plano de pagamento das dívidas aos credores ou com a exoneração do passivo restante (a ideia base da insolvência consiste na elaboração de um plano que preveja uma forma de poder liquidar as dívidas aos credores. Este mecanismo é, no fundo, uma proposta de reestruturação do passivo do devedor, que pode prever um alargamento dos prazos de cumprimento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte do capital, entre outras medidas)
- Exoneração do passivo restante – No processo de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante poderá obter, tal como o nome indica, um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência e nos cinco anos seguintes ao seu encerramento. O pedido tem que ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência no tribunal. Em termos práticos, após a declaração de insolvência pelo tribunal, ser-lhe-à nomeado um administrador de insolvência que vai proceder à liquidação de todo o seu património (casa e automóvel, por exemplo) e repartir o dinheiro que advém desta venda pelos seus credores.
3.
Pedido de insolvência pessoal: consequências e principais vantagens
Pedir insolvência pessoal é uma decisão que tem de ser tomada de forma consciente e informada, pois implica uma série de consequências com impacto na sua vida pessoal e financeira. Além de a sua independência financeira ficar fortemente condicionada, terá ainda que aceitar as seguintes circunstâncias:
- Ficar privado da gestão do seu património, rendimento e contas bancárias, uma vez que terá um fiduciário a tratar dos seus bens;
- Os seus bens poderão ser vendidos de forma judicial, de forma a garantir o pagamento das dívidas. Só poderão ser salvaguardados os bens considerados impenhoráveis;
- Será obrigado a manter um emprego regular, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a sua dívida;
- Do montante global destes rendimentos, a maior parte será distribuída pelos credores;
- O seu estado de insolvência é tornado público tanto em Diário da República, como no seu local de trabalho e no tribunal;
- O seu nome passará a estar comprometido na designada “lista negra” do Banco de Portugal.
