O SISPACSE – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento é um mecanismo extrajudicial de apoio a sobreendividados.

Destina-se a pessoas singulares, é de adesão voluntária e o objetivo é evitar insolvências e o recurso aos tribunais. Trata-se de um instrumento de conciliação que permite facilitar o acesso a acordos de pagamento pelas famílias que estão a atravessar dificuldades financeiras.

No âmbito deste sistema de resolução alternativa de litígios é criada a figura do conciliador, que tem como missão fomentar um espaço de negociação isento e imparcial entre o devedor e o(s) credor(es), para que possam encontrar a solução para o litígio.

Para o devedor, o SISPACSE pode permitir evitar a sua insolvência e o recurso aos tribunais, estabelecendo, com o auxílio do conciliador, um plano de pagamento das dívidas aos credores. Um processo que prevê baixos custos para o devedor.

Já para os credores, esse acordo será a obtenção de um título executivo, que lhe permitirá depois avançar para uma execução de dívidas sem ter de ir a tribunal caso o devedor não cumpra o aí estabelecido.